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Ao acessar ou utilizar os serviços da plataforma Opus Network, o usuário concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com as disposições legais aplicáveis. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário não deverá utilizar o site ou os serviços aqui oferecidos.
O presente instrumento tem como objeto a aquisição de cotas de Sociedade em Conta de Participação (SCP), nos termos dos arts. 991 a 996 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), por meio da plataforma online Opus Network, de titularidade da empresa gestora.
O usuário poderá aportar valores na condição de sócio participante em uma Sociedade em Conta de Participação, sendo a empresa gestora o sócio ostensivo, responsável pela administração e condução dos negócios.
Cada cota de participação será adquirida pelo valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais). O aporte mínimo será equivalente a 1 (uma) cota, podendo o usuário adquirir quantas cotas desejar, desde que respeitados os critérios da plataforma.
Será pago ao sócio participante um pró-labore mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do aporte realizado, creditado mensalmente, a partir do mês seguinte à data do aporte.
O valor aportado pelo sócio participante deverá permanecer investido por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do aporte.
O resgate do valor aportado antes do prazo mínimo de 180 dias implicará na incidência de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do aporte, a título de penalidade contratual.
Este contrato de investimento se baseia nos seguintes dispositivos legais:
O usuário reconhece que o investimento em SCP possui risco inerente às atividades empresariais e que os rendimentos não são garantidos além do pró-labore acordado, sendo recomendável a leitura atenta deste contrato e, se necessário, consulta a um advogado ou contador.
O usuário declara, para todos os fins de direito, que os recursos utilizados para aquisição de cotas por meio da plataforma Opus Network não são provenientes de atividade ilícita, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
Fica expressamente proibido o uso da plataforma para fins de ocultação ou dissimulação da origem de bens, direitos ou valores oriundos, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas.
A gestora reserva-se o direito de:
- Suspender ou cancelar a conta de qualquer usuário em caso de indícios ou confirmação de uso da plataforma para fins ilegais;
- Notificar os órgãos competentes, incluindo o COAF, caso sejam identificadas transações suspeitas;
- Exigir, a qualquer momento, documentos comprobatórios da origem dos recursos aportados.
O usuário reconhece que poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente caso utilize os serviços da plataforma em desacordo com a legislação vigente.
O contrato poderá ser rescindido:
- Por mútuo acordo entre as partes;
- Por descumprimento contratual;
- Por solicitação do sócio participante, sujeita à aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do aporte em caso de saque antecipado, conforme previsto na Cláusula 3.4.
Após a solicitação de resgate pelo sócio participante, o valor devido, já descontada a multa quando aplicável, será processado e disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de confirmação da solicitação.
Fica eleito o foro da comarca de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul (RS), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais fornecidos na plataforma Opus Network, incluindo, mas não se limitando a: nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados bancários e documentos de identificação.
Esses dados serão utilizados exclusivamente para:
- Cumprimento de obrigações legais e contratuais;
- Processamento de aportes, pagamentos e comunicações;
- Prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A plataforma compromete-se a adotar todas as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados do usuário contra acesso não autorizado, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar:
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Revogação do consentimento e exclusão dos dados, respeitados os prazos legais de guarda obrigatória.
A Opus Network adota uma política de privacidade transparente e alinhada à LGPD. Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto:
- Quando necessários para o cumprimento das obrigações contratuais (ex: instituições financeiras);
- Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
- Com prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma, sob cláusula de confidencialidade.
A qualquer momento, o usuário poderá consultar a versão atualizada da Política de Privacidade completa, disponível no site oficial da Opus Network.
O sócio participante declara estar ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, especialmente no que diz respeito à:
- Declaração dos valores recebidos a título de pró-labore;
- Declaração de eventual ganho de capital, se aplicável;
- Pagamento dos tributos incidentes sobre tais rendimentos, conforme a legislação vigente.
A Opus Network, na qualidade de sócio ostensivo e administradora da SCP, não se responsabiliza por qualquer omissão, inexatidão ou atraso na entrega de declarações ou no recolhimento de tributos por parte do sócio participante.
Eventuais sanções administrativas, multas ou autuações fiscais decorrentes da inobservância das obrigações legais por parte do sócio participante serão de sua total e exclusiva responsabilidade, isentando a Opus Network de qualquer vínculo ou responsabilidade solidária ou subsidiária.
A plataforma Opus Network oferece aos sócios participantes a possibilidade de participar de um Programa de Indicação Direta, no modelo de marketing multinível de nível único (indicação direta), com o objetivo de estimular a expansão da base de investidores.
12.1 Funcionamento da Indicação
- Cada sócio participante poderá acessar um link exclusivo de indicação, disponibilizado em seu backoffice na plataforma;
- A comissão será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do aporte inicial realizado pelo indicado, limitado à primeira aquisição de cotas;
- O pagamento da comissão será realizado em até 1 (um) dia útil após a confirmação do aporte do indicado, desde que não haja contestação, cancelamento ou fraude associada à operação.
12.2 Responsabilidades do Sócio Indicador
O sócio participante que optar por utilizar o programa de indicação compromete-se a:
- Divulgar o link de forma ética, legal e transparente, sem uso de promessas de ganhos irreais, manipulação de informações ou abordagem abusiva;
- Não caracterizar o programa como esquema de pirâmide financeira, sendo vedada qualquer distorção do modelo de marketing multinível utilizado pela Opus Network, que se baseia exclusivamente na indicação direta de novos sócios participantes;
- Zelar pela conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e demais legislações aplicáveis.
12.3 Direitos da Plataforma
A Opus Network reserva-se o direito de:
- Bloquear ou cancelar o pagamento de comissões, caso haja indícios de fraude, uso indevido do programa ou violação dos presentes termos;
- Modificar, suspender ou encerrar o Programa de Indicação, a qualquer momento, mediante comunicação prévia por meio da própria plataforma ou canais oficiais;
- Auditar e monitorar as atividades dos usuários participantes do programa, especialmente em caso de denúncias ou comportamentos suspeitos.
12.4 Tributos
O usuário reconhece que a comissão recebida a título de indicação configura rendimento tributável, devendo ser declarada à Receita Federal e incluída na apuração do Imposto de Renda, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento dessas obrigações, conforme já descrito na Cláusula 11.
A Opus Network recomenda que quaisquer dúvidas, reclamações ou sugestões relativas aos serviços prestados sejam encaminhadas exclusivamente por meio dos canais oficiais de comunicação da empresa, disponíveis na plataforma e no site oficial.
O atendimento por esses canais visa garantir a segurança, agilidade e registro adequado das solicitações, permitindo que sejam tratadas com a devida prioridade e transparência.
Li e concordo com os termos acima.
IMPORTANTE: Ao aceitar estes termos, você confirma que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas.